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Legal & Regulatory Compliance
Cláusulas de Conformidade com o Controle de Exportações para Vendas de E-Commerce
Conformidade com o Controle de Exportações:
Ao comprar produtos das lojas, você concorda com a política de conformidade com o controle de exportações da REDMAGIC.
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A menos que legalmente autorizado pelas leis aplicáveis, você não deverá exportar, reexportar, transferir (dentro do país) ou de qualquer forma fornecer quaisquer produtos comprados das lojas para qualquer entidade ou indivíduo localizado, sediado ou registrado em um País/Região Sancionado (incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, a região da Crimeia, as regiões da “República Popular de Donetsk” (“DNR”) e “República Popular de Luhansk” (“LNR”)), ou para qualquer entidade ou indivíduo listado na lista de Partes Restritas (consulte o site https://www.trade.gov/data-visualization/csl-search).
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Você garante e se compromete que não está localizado, sediado ou registrado em um País/Região Sancionado, ou uma Parte Restrita.
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Você também concorda que não usará os produtos comprados das lojas para fins proibidos ou restritos por leis aplicáveis, incluindo, mas não limitado a armas nucleares, químicas e biológicas, mísseis, proliferação de armas de destruição em massa ou usos militares.
Pelas suas violações da política por razões próprias (incluindo o desconhecimento da política), a REDMAGIC tem o direito de tomar medidas a seu critério, incluindo, mas não limitado a cancelar seu pedido, proibir transações com você e deletar sua conta, e quaisquer perdas resultantes de tais medidas serão assumidas por você. A REDMAGIC reserva-se o direito de reivindicar de você por suas violações.